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Proposição acaba com prazo do vale transporte

Proposição acaba com prazo do vale transporte

Sex, 14 Dez 2018 19:51

Proposição acaba com prazo do vale transporte

Proposição acaba com prazo do vale transporte

Os usuários do sistema de transporte público (ônibus e metrô) poderão utilizar os vales transportes além do prazo atual de 120 dias. A medida, aprovada pela Câmara Legislativa, na sessão extraordinária desta sexta-feira (14), consta do Projeto de Lei nº 1.903/2018, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que determina a suspensão da validade dos créditos eletrônicos até que a lei seja regulamentada e não haja mais prazo para utilização.

Atualmente, após o período estipulado, o usuário precisa se dirigir a Divisão de Arrecadação, em Águas Claras, para solicitar o ressarcimento. A proposição também determina que, até a regulamentação da lei, os créditos expirados não poderão ser repassados aos consórcios de empresas de ônibus.

Notícias falsas – Para combater notícias falsas e propagandas enganosas na internet, no âmbito do Distrito Federal, a deputada Telma Rufino (Pros) apresentou o PL nº 1.928/2018, que foi aprovado na sessão de hoje. A proposta estabelece sanções, com multa de até R$ 15 mil, para quem divulgar fatos inverídicos capazes de exercer influência sobre qualquer pessoa ou grupo social.

Segundo o projeto de lei, o provedor de serviços de internet ou o mantenedor de sites ou blogs são os responsáveis pelas notícias e fatos ali divulgados. Participar da produção e divulgação de notícias falsas, bem como compartilhá-las em aplicativos ou redes sociais, também estarão sujeitas a penalidades que incluem a cassação do alvará de funcionamento e o impedimento de realizar contratos com o governo.

Renais crônicos – Os deputados distritais também aprovaram o Projeto de Lei nº 301/2015, de Robério Negreiros (PSD), que equipara os doentes renais crônicos (com prescrição de diálise e hemodiálise contínuas; e transplantados renais) às pessoas com deficiência no caso de preenchimento de vagas em empresas públicas.

Refugiados – Também votaram favoravelmente ao Projeto de Lei nº 1.769/2017, do deputado Lira (PHS), que isenta os refugiados que vivem no Distrito Federal do pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado.

Tarifa social – E ainda, ao Projeto de Lei nº 1.712/2017, de autoria de Liliane Roriz (Pros), que dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica. A proposição, aprovada na forma de projeto substitutivo, pretende difundir informações sobre quem tem direito ao benefício (inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo) e como é feito o cadastro.

Rejeitado – O Projeto de Lei nº 1.942/2018, proposto pelo Prof. Israel (PV), determinando que o GDF deveria dar preferência aos táxis ou aos sistemas que utilizam aplicativos na contração de serviços de transporte para os servidores públicos, foi rejeitado pela maioria dos distritais em plenário. Depois de ter os pareceres da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovados, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), favorável à matéria, recebeu 11 votos contrários e sete a favor e a matéria nem chegou a ser apreciada em primeiro turno.

Escola sem Partido – Alvo de intenso debate, o Projeto de Lei nº 1/2015, da Deputada Sandra Faraj (PR), que implantava no sistema de ensino público o programa Escola sem Partido, em tramitação conjunta com o PL nº 53/2015, do deputado Delmasso (PSD), foi retirado de pauta, por decisão do colégio de líderes.

Marco Túlio Alencar
Fotos: Carlos Gandra/CLDF
Comunicação Social – Câmara Legislativa