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Vedação de nomeação de condenado por violência, energia elétrica para aparelhos vitais e ICMS são temas de projetos aprovados

Vedação de nomeação de condenado por violência, energia elétrica para aparelhos vitais e ICMS são temas de projetos aprovados

Ter, 18 Jun 2019 21:31

Em sessão produtiva, nesta terça-feira (18), os deputados distritais aprovaram diversas proposições legais, a maioria delas em segundo turno e redação final. Entre os projetos aprovados, está o PL nº 1.883/2017, que proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica aos consumidores em débito com a CEB que fazem uso – contínuo e domiciliar – de aparelhos elétricos para procedimentos médicos essenciais à preservação da vida.

De autoria do deputado Cláudio Abrantes, o projeto estabelece que, para fazer jus à medida, o consumidor deve apresentar à concessionária do serviço laudo médico oficial, discriminando a necessidade de uso do equipamento indispensável à preservação da vida. O texto prevê, ainda, que o benefício não extingue o débito com a concessionária.

Outra proposição aprovada nesta tarde é a proposta de emenda à Lei Orgânica do DF nº 6/2019, assinada por vários distritais. A PELO veda a designação para função de confiança, ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, de pessoa condenada por violência contra a mulher, contra crianças ou adolescentes ou contra idosos. A proibição alcança as decisões transitadas em julgado ou proferidas por órgão judicial colegiado, desde a condenação até oito anos depois do cumprimento da pena.

Ainda de iniciativa de parlamentar, foi aprovado em segundo turno o projeto de lei nº 1.640/2017 do deputado Delmasso (PRB). O texto institui a Política de Prevenção de Acidentes e de Violência em Âmbito Escolar na Rede Pública e Particular de Ensino do DF.

Executivo – O plenário da Casa aprovou, na forma de substitutivo, o PL nº 111/2019, do governo do DF. Aprovado em segundo turno e redação final, o projeto institui o serviço voluntário na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

Também do Executivo, os distritais aprovaram o projeto de lei nº 460/2019, que altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Lei nº 1.254/96). O objetivo é inserir, na lei tributária, instrumento normativo que garanta estabilidade e segurança jurídica quanto aos efeitos do desenquadramento de contribuintes de regimes diferenciados de apuração do ICMS.

Moções – Os deputados aprovaram, em votação em bloco, diversas moções. Contudo, duas foram apreciadas em separado: uma em repúdio à extinção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e outra em homenagem aos manifestantes LGBTQ – ambas de autoria do deputado Fábio Felix (PSol). As duas proposições foram aprovadas com 12 votos favoráveis e quatro contrários, dos deputados Delmasso (PRB), Martins Machado (PRB), Valdelino Barcelos (PP) e Kelly Bolsonaro (Patriota).

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Denise Caputo
Fotos: Carlos Gandra/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa