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Projeto aumenta créditos do programa Nota Legal

Projeto aumenta créditos do programa Nota Legal

Ter, 27 Ago 2019 12:49

Projeto aumenta créditos do programa Nota Legal

Projeto aumenta créditos do programa Nota Legal

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na manhã desta terça-feira (27) o projeto de lei nº 597/2019, do Executivo, que altera a legislação do programa Nota Legal, aumentando o percentual de créditos de 30 para 40 por cento dos impostos pagos. O projeto ainda precisa passar por outras comissões permanentes, antes de seguir para votação em plenário.

Na justificativa da proposição, o governo argumenta que houve um refluxo na adesão ao programa nos últimos meses, devido à diminuição dos valores concedidos aos contribuintes. Pela proposta, o Nota Legal agora concederá créditos aos consumidores no valor máximo de 40% do recolhimento do ICMS e ISS. De acordo com o Executivo, o impacto financeiro do aumento será de R$ 10,7 milhões em 2020, R$ 11,1 milhões em 2021 e de R$ 11,5 milhões em 2022.

Compensação de horário – A Comissão também aprovou o projeto de lei nº 011/2019, do Executivo, que altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, ampliando o prazo para compensação de horário em caso de falta ao serviço, atraso ausência ou saída antecipada. Segundo o texto proposto pelo GDF, o servidor poderá compensar a falta até o final do quarto mês subsequente, mediante autorização da chefia imediata. O projeto ainda precisa ser analisado por outras comissões antes de ser votado em plenário.

Atacadistas – Outro item aprovado pela CEOF nesta manhã foi o projeto de lei nº 459/2019, do Executivo, que altera a legislação sobre a cobrança de ICMS de contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores. O projeto aumenta as alíquotas de recolhimento dos impostos, de acordo com o tipo de produto. O governo argumenta que a proposta vai corrigir distorções criadas a partir da geração de créditos fiscais excessivos para os varejistas que adquirem produtos dos atacadistas.

O relator do projeto e presidente da CEOF, deputado Agaciel Maia (PL), defendeu a votação do texto original da proposta, deixando a análise das emendas para a votação no plenário. O projeto foi aprovado com três votos favoráveis e um contrário. A deputada Julia Lucy (Novo) chegou a pedir vistas do projeto para adiar sua análise e acabou votando contra. Segundo ela, seu partido tem como orientação não aprovar aumento de impostos. Além disso, segundo ela, o projeto vai prejudicar o segmento atacadista. O texto ainda vai passar por outras comissões permanentes antes da votação em plenário.

Deficiência – A Comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 585/2019, também do Executivo, que cria a secretaria extraordinária da pessoa com deficiência. O novo órgão centralizará as ações e programas governamentais voltados para as pessoas com deficiência. A proposta ainda precisa ser apreciada pelo plenário.

Créditos – Também foram aprovados dois projetos de abertura de crédito suplementar ao Orçamento do DF, um no valor de R$ 17,5 milhões e outro no valor de R$ 6,5 milhões, ambos em favor da Junta Comercial Industrial e Serviços do DF.

Demonstrativos – A CEOF aprovou também o projeto de lei nº 210/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que determina que a inclusão de novas obras no orçamento seja acompanhada de demonstrativos do atendimento das normas orçamentárias, financeiras e operacionais, abrangendo as obras e projetos paralisados, incompletos ou inacabadas do poder público.

Participaram da reunião os deputados Agaciel Maia, Eduardo Pedrosa, Iolando (PSC) e Julia Lucy.

Luís Cláudio Alves
Fotos: Rinaldo Morelli
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa