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LUOS é aprovada na CCJ e vai ao plenário

LUOS é aprovada na CCJ e vai ao plenário

Ter, 11 Dez 2018 16:15

LUOS é aprovada na CCJ e vai ao plenário

LUOS é aprovada na CCJ e vai ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta terça-feira (11) o substitutivo ao projeto de lei complementar nº 132/2017, do Executivo, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). A proposta já foi aprovada por outras comissões permanentes da Casa e só falta passar pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), o que deve acontecer em plenário. O presidente da Câmara, deputado Joe Valle (PDT), acompanhou parte da reunião da CCJ e disse que existe um acordo para levar o projeto à votação na sessão de hoje.

Na CCJ, o projeto foi aprovado por unanimidade, com cinco votos favoráveis. Apesar do resultado, houve discussão sobre duas emendas à proposta, uma que permite o funcionamento de escritórios de advocacia nos Lagos Sul e Norte e outra que trata do funcionamento de igrejas em áreas comerciais. As emendas não haviam sido acatadas pelo relator, deputado Prof. Israel (PV), mas a deputada Celina Leão (PP), autora das modificações, pediu destaque das mesmas para incorporá-las ao texto, com o apoio dos deputados Julio Cesar (PRB) e Sandra Faraj (PR).

Depois do debate, o relator acabou modificando seu parecer e acatando as emendas. No entanto, o presidente da CCJ, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), adiantou que pedirá a supressão delas do texto final do LUOS durante a votação em plenário. Segundo ele, as emendas não são pertinentes por "uma questão de forma e não de mérito", pois os temas devem ser tratados em lei específica. A deputada Celina Leão argumentou que sem a emenda de sua autoria a nova Lei poderia provocar o fechamento de mais de 200 igrejas.

O relator apresentou oito subemendas para "corrigir imperfeições" no projeto, como a retirada de itens que tratavam de matérias que exigem legislação específica e não podem ser, segundo ele, incluídas na LUOS. Como exemplo, Prof. Israel citou a desafetação de imóveis e a cobrança de tarifa em estacionamentos públicos. O relator também explicou que inseriu dispositivo para assegurar que qualquer alteração na LUOS terá que passar pelo Legislativo.

A Lei do Uso e Ocupação do Solo (LUOS) está prevista na Carta Magna do DF, a Lei Orgânica, e ela alcança todos os parcelamentos urbanos registrados em cartório e os núcleos urbanos implementados e consolidados pelo Poder Público, à exceção da área do perímetro tombado – a qual deve ser disciplinada por outro instrumento: o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). A LUOS não abrange, ainda, áreas rurais e/ou de proteção ambiental integral. É esse instrumento que vai guiar o desenvolvimento e o ordenamento das regiões administrativas do DF nos próximos anos.

Luís Cláudio Alves
Fotos: Carlos Gandra/CLDF
Comunicação Social – Câmara Legislativa