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Comissão de Fiscalização aprova projetos que ampliam transparência no DF

Comissão de Fiscalização aprova projetos que ampliam transparência no DF

Qui, 26 Set 2019 17:10

Comissão de Fiscalização aprova projetos que ampliam transparência no DF

Comissão de Fiscalização aprova projetos que ampliam transparência no DF

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) aprovou quatro projetos de lei durante a reunião ordinária desta quinta-feira. Duas das matérias tratam de transparência nos gastos públicos no Distrito Federal.

O PL n°556/2019, de autoria da deputada Jaqueline Silva (PTB), torna obrigatória a publicação da estimativa de gastos, como forma de transparência, no caso de alteração de nomenclatura de órgãos que integram a Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal. 

Os órgãos ficam obrigados a publicar a estimativa de despesas e o provisionamento de recursos referentes ao custeio dos serviços de arte visual, logomarca, papelaria, publicidade e propaganda nos casos de alteração da nomenclatura oriunda da extinção, criação ou modificação dos órgãos que integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

Já PL n°548/2019, de autoria do deputado José Gomes (PSB), que dispõe sobre o dever de transparência nas sessões públicas presenciais das licitações no Distrito Federal, também foi aprovado.

Segundo o parlamentar, a matéria é constitucional, pois não invade a reserva da administração nem a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitações. Compete a todos os entes federativos, inclusive o DF, legislar sobre normas específicas de licitações, bem como transparência na gestão da coisa pública.

Cargos de Confiança – Os membros da Comissão de Fiscalização aprovaram também o PL n°10/2019, do deputado Iolando Almeida (PSC), que altera dispositivos da Lei Orgânica do DF para proibir a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial como: administrador regional, conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, procurador-geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:

a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade
 

Já o PL n°175/2019, de autoria do deputado Agaciel Maia, que institui o dia do Auditor de Controle Externo e dá outras providências.

Ao final da sessão, aconteceu uma audiência pública com o superintende de Regional de Saúde Central: Luciano Gomes Almeida, e o diretor do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), Dr.Socrátes de Sousa para debater e tirar dúvidas. 

Victoria Kortbawi (estagiária)
Fotos: Rinaldo Morelli/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa