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Comissão aprova projetos que cobram construção de equipamentos públicos

Em reunião extraordinária, a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na manhã desta terça-feira (12) aprovou a proibição do Poder Público de entregar imóveis provenientes de programas habitacionais em regiões sem escolas públicas. O Projeto de Lei nº 909/17, de autoria do parlamentar Rafael Prudente (PMDB), teve apoio do colegiado.

Para Luzia de Paula (PSB) a proposta é de "suma importância" e precisa ganhar destaque em plenário. "A matéria do projeto reforça a necessidade das nossas crianças de ganharem destaque. É comum notar o descaso com a educação, não se tem nem escolas", frisou a parlamentar. A falta de equipamentos escolares e o crescimento das cidades foi preocupação para CAF.

Telma Rufino (PROS), presidente da Comissão, cobrou que os governantes tenham a responsabilidade de construir escola para a sociedade. "Não é só entregar casa, precisa ter compromisso com os equipamentos públicos para que atendam a população do local", cobrou a presidente. O distrital Robério Negreiros (PSDB) endossou a discussão favorável ao PL. "Já existe projeto para construção do Paranoá Parque e não se pensa em desenvolverem escolas", lembrou Robério.

O assunto continuou com a aprovação do PL nº 1.784/17 que também trata da construção de equipamento comunitário de educação em projetos de habitação coletiva, loteamentos ou parcelamentos urbanos.

Aquisição de imóvel - O PL nº 1.829/17 do Poder Executivo aprovado durante a reunião autoriza a compra de imóvel na região central de Brasília para ser a sede do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (PROCONT-DF). Os recursos que ingressarão são provenientes de multas aplicadas em razão de ações movidas pelos integrantes da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon).

Segundo o parlamentar Robério Negreiros a aprovação é uma forma de economia. "Em tempos de crise no Governo do Distrito Federal a aquisição do imóvel diminuirá os gastos em aluguéis", defendeu o distrital.

Outros - Durante o encontro foram aprovados os Projetos de Lei Complementares nº 114/17 que desafeta áreas públicas e altera a destinação de uso de áreas no Jardim Botânico. O PLC nº 119/17 com as definições para o uso e ocupação de áreas do Setor Leste Industrial do Gama. No PLC nº 129/17, são criadas diretrizes paras Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) e Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Já o PLC nº 130/17 altera a redação da Lei Complementar nº 755/08. Todos do Poder Executivo.

Outros projetos aprovados foram os: PL nº 1.223/16, PL nº1.634/17, e PL nº16,34/17. A Comissão contou com a presença dos deputados Telma Rufino (PROS), Lira (PHS), Luzia de Paula (PSB) e Robério Negreiros (PSDB). 

Luana Pontes (estagiária)