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Comissão aprova projeto de lei que altera legislação sobre procuradores do DF

Comissão aprova projeto de lei que altera legislação sobre procuradores do DF

Qua, 25 Set 2019 15:53

Comissão aprova projeto de lei que altera legislação sobre procuradores do DF

Comissão aprova projeto de lei que altera legislação sobre procuradores do DF

Em reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (25), foi aprovado o projeto de lei complementar nº 14/2019, que altera a legislação sobre a atuação de procuradores do Distrito Federal. O artigo 28 da Lei Complementar nº 395/2001 dispõe que procuradores do DF devem exercer suas funções "eventualmente" nas chefias de assessorias técnico-legislativas, entre outros órgãos. A expressão "eventualmente", no entanto, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

A alteração proposta pelo Executivo, dispõe que os procuradores do DF irão atuar "preferencialmente" como chefes dessas assessorias. O relator do projeto, deputado Martins Machado (PRB), argumentou que a modificação é necessária para evitar danos ao funcionamento do serviço público, "Caso não seja alterada tal situação, ensejará prejuízo significativo para a continuidade do serviço jurídico prestado pela PGDF", esclareceu o parlamentar.

Já o deputado Fábio Félix (PSOL), discordou da efetividade do projeto e explicou que, como o número de procuradores no DF não é o bastante para concretizar a alteração, seria melhor estender o prazo para formalizar a mudança até que novos profissionais sejam contratados.

Também foi aprovado hoje um projeto que assegura a portadores de deficiência e pessoas com obesidade grave ou mórbida equipamento adequado para internação e realização de exames, como macas e camas especiais, além de todos os meios de acessibilidade previstos em lei, nos hospitais públicos e privados de Brasília.

Além de Machado e Félix, estavam presentes na sessão os deputados, Leandro Grass (REDE), Daniel de Castro (PSC) e José Gomes (PSB).

Victor Cesar Borges (estagiário)
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa