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CCJ aprova projeto que limita desconto nas folhas de pagamentos de servidores

CCJ aprova projeto que limita desconto nas folhas de pagamentos de servidores

Ter, 27 Mar 2018 13:50
Na 2ª reunião ordinária a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na manhã desta terça-feira (27) aprovou projeto de lei que proíbe o desconto em folha de pagamento referente a porcentual superior à 30% do salário de servidores do GDF. A redação do PL nº 945/2016, de autoria do Deputado Bispo Renato (PR) é clara e estipula sanção de multa indenizatória para o consignatário que violar a regra.
 
Para relatora do PL, deputada Celina Leão (PPS), a pauta foi tida como "prioritária" por ser um conteúdo preocupante. "Os servidores do GDF estão bastante endividados e precisam do nosso apoio para conseguirem conter os altos descontos em suas folhas de pagamento", assinalou Celina. A parlamentar lembrou que recentemente o assunto foi ressaltado inclusive pelo STJ. A votação atraiu para Casa representantes dos servidores.
 
A presidente da Caixa de Assistência Beneficente aos Servidores do GDF, Elied Barbosa, que também é do quadro na Secretaria de Saúde, observou que "principalmente" o Banco de Brasília (BRB) é "responsável" por oferecer empréstimos superiores ao máximo de comprometimento das folhas dos servidores. "Temos profissionais vivendo com o mínimo de suas rendas, passando apertos financeiros que são provenientes dos altos empréstimos que pagam mensalmente as instituições bancárias", posicionou a presidente.
 
Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 abstenção o PL nº 945/16 segue para apreciação no plenário da CLDF. "Queremos que os servidores públicos consigam ter qualidade de vida e não trabalhem apenas para pagas dívidas", completou Elied Barbosa.
Ensino Superior – O colegiado presente na CCJ aprovou também o Projeto de Lei Complementar nº 48/2015, de autoria do deputado distrital Claúdio Abrantes (Sem Partido), que diz resrespeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e fundações públicas distritais onde torna-se possível à docência em ensinos superiores. De relatoria da deputada Celina Leão (PPS), o PLC também segue para votação em plenário.
 
Ambos os professores que compõem o colegiado da comissão: prof. Reginaldo Veras (PDT) e Israel Batista (PV) lembraram que é importante a "junção" da prática e teoria no ensino superior. "Nós temos um exemplo prático e reconhecido da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde (FEPECS), que é composta por professores atuantes da Secretaria de Saúde", lembrou o prof. Israel.
Já para o prof. Reginaldo a "conquista" do PLC vai além: "O Distrito Federal é o único membro da federação que não tem uma universidade pública composta por servidores, educadores e profissionais do DF".

Executivo – Durante a reunião da CCJ foram aprovados projetos do Executivo, entre eles os PLs: nº 1.812/17 que institui o Plano pela Superação da Extrema Pobreza no DF – DF sem Miséria; nº 1.870/2017, o qual responsabilidades dos grandes geradores de resíduos sólidos; e nº 1.871/2017, que cria tabela de Funções Gratificadas Escolares.
O encontro contou com a presença dos parlamentares: Prof. Reginaldo Veras (PDT), Prof. Israel Batista (PV), Júlio César (PRB), Sandra Faraj (SD) e Celina Leão (PPS).
 
Luana Pontes (Estagiária)