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CAS aprova matérias relativas a pessoas de baixa renda

CAS aprova matérias relativas a pessoas de baixa renda

Qua, 23 Out 2019 18:25

CAS aprova matérias relativas a pessoas de baixa renda

CAS aprova matérias relativas a pessoas de baixa renda

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa, reunida nesta quarta-feira (23), aprovou pareceres relativos a projetos de lei que tratam de pessoas de baixa renda, direito dos usuários do serviço público, além do setor esportivo. O projeto de lei n° 467/2019, proposto pelo deputado Cláudio Abrantes (PDT), por exemplo, institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua e, além de conceituar a pessoa nessa condição, estabelece princípios e diretrizes.

"Em uma análise rápida podemos ver que os motivos para se estar na rua são os mais diversos. Encontramos desde de dependentes químicos àqueles que são expulsos de suas comunidades em razão da criminalidade, tráfico e violência doméstica", justificou o parlamentar. Dados de 2015, apontavam cerca de 2,5 mil pessoas em situação de rua no Distrito Federal, muitas vezes abrigados sob marquises, árvores e viadutos. "É importante garantir os direitos fundamentais de todos e unir esforços dos órgãos públicos num trabalho eficaz e efetivo em relação a essa problemática", acrescentou.

O colegiado aprovou ainda o parecer ao PL nº 653/2019, também de autoria de Cláudio Abrantes, que reserva 10% das vagas de concursos públicos para pessoas comprovadamente "hipossuficientes". Segundo a proposição, terá direito à reserva de vagas, o candidato cuja renda familiar mensal, per capita, não exceda o valor de até um salário mínimo e meio. Além disso, terá de comprovar que cursou o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral.

Serviço público – Regulamentar os direitos dos usuários do serviço público do Distrito Federal é o objetivo do projeto de lei nº 547/2019, do deputado José Gomes (PSB). "Nossa Lei Orgânica elencou como um dos objetivos prioritários assegurar ao cidadão a eficácia dos serviços públicos. Portanto, há um dever constitucional de se regulamentar o direito dos usuários", explica o parlamentar. O parecer à matéria – que institui normas específicas de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos distritais – regulamenta o artigo 30 da Lei Orgânica do DF.

Atleta "digital" – Também foi aprovado o parecer ao projeto de lei n° 578/2019, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que reconhece a prática esportiva eletrônica, conhecida como esports, como modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal. Também conhecida como eSports ou e-Sports, é a abreviação para Eletronic Sports ou esportes eletrônicos que, na prática, são competições profissionais de jogos de computadores ou videogames transmitidos para milhares de pessoas. A proposta denomina "atleta" o praticante de esports.

"O reconhecimento do esporte eletrônico é uma realidade que se impõe. Seus praticantes profissionais devem ser tratados como atletas e, assim, devem ser identificados, até porque, nessa condição, são submetidos a uma rotina diária de treinos que, não raramente, duram de oito mais horas", ratifica Pedrosa.

A Comissão de Assuntos Sociais também aprovou o projeto de lei n°533/2019, da deputada Jaqueline Silva (PTB), que institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Copa Estudantil de Futebol. "O futebol, por ser um esporte coletivo e colaborativo, traz em sua essência valores como disciplina, cooperação, respeito e valorização às regras, pontos que são o cerne da cidadania", defende a parlamentar.

A reunião foi presidida pelo deputado Martins Machado (PRB), titular do colegiado, e teve a presença dos deputados Fábio Felix (PSol) e Leandro Grass (Rede).

Marco Túlio Alencar e Victoria Kortbawi (estagiária)
Fotos: Rinaldo Morelli/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa