Emendas ao Orçamento
Emenda Parlamentar ao Orçamento – é um documento, de autoria de um membro do poder legislativo, (deputado, deputada, senador, senadora, vereador e vereadora) que tem a finalidade de reservar recursos orçamentários para determinada despesa governamental. Essa despesa pode ser para, por exemplo, construção de um posto de saúde, reforma de escola, apoio a eventos culturais, etc.
No Distrito Federal, de acordo a "constituição distrital", chamada de Lei Orgânica do DF, são reservados 2% da receita corrente líquida para ser dividida pelos 24 parlamentares como fonte para a apresentação das emendas ao orçamento.
« Voltar