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Comissões

As comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal são órgãos técnicos, constituídos por parlamentares, com funções legislativas e fiscalizadoras. Para exercê-las, esses colegiados analisam e elaboram propostas legislativas, acompanham as ações do Poder Executivo e promovem debates com a sociedade em geral, na forma de audiências públicas. É, portanto, na esfera das comissões que se estudam e se discutem, de modo amplo e com profundidade, os diversos aspectos e circunstâncias de uma proposta com base numa opinião técnica (parecer) a fim de orientar o plenário na apreciação da matéria.

Além de fiscalizar as ações e gastos da administração pública, as comissões também podem receber reclamações contra atos de autoridades públicas, convocá-las para prestar informações ou solicitar depoimento de qualquer cidadão, entre outras atribuições.

De acordo com a finalidade, as comissões da Câmara Legislativa são permanentes, temporárias ou especiais.

Leia Mais: LODF, art. 68; Regimento Interno, cap. IV