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Projeto cria o selo Empresa Amiga da Mulher

Projeto cria o selo Empresa Amiga da Mulher

Qua, 18 Out 2017 18:06

Projeto cria o selo Empresa Amiga da Mulher

Projeto cria o selo Empresa Amiga da Mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (18) o projeto de lei nº 1.558/2017, da deputada Celina Leão (PPS), que cria o selo "Empresa Amiga da Mulher" no Distrito Federal. O título será conferido às empresas que contribuam com ações e projetos em favor da valorização da mulher e que cumpram regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais.

A proposta lista sete pontos que deverão ser observados pela empresa para receber o selo, como, por exemplo, o desenvolvimento de programas de incentivo, auxílio, apoio e capacitação profissional; apresentação de carta de compromisso constando planejamento de ações, projetos e programas, convênios, parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas e associações que visem a qualificação profissional; divulgação na empresa e no seu entorno de políticas e campanhas de defesa dos direitos da mulher, e a realização de campanhas e programas de prevenção e promoção da saúde da mulher.

Nascituro – A Comissão também aprovou o projeto de lei nº 1.471/2017, do deputado Robério Negreiros (PSDB), que institui a política distrital de proteção ao nascituro, mais comumente chamado de feto. Na justificativa da proposição, Negreiros argumenta que a ideia é salvaguardar direitos dos nascituros, já que a legislação atual só prevê direitos após o nascimento.

O presidente da Comissão, deputado Ricardo Vale (PT), se absteve na votação desta proposta, que foi aprovada com o voto dos deputados Rafael Prudente (PMDB) e Telma Rufino (PROS).

Os dois projetos aprovados na tarde desta quarta-feira ainda precisam ser analisados por outras comissões, antes de seguir à votação em plenário.

Luís Cláudio Alves
Fotos: Carlos Gandra
Comunicação Social - Câmara Legislativa