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Aprovado projeto que estabelece horário para reformas em áreas residenciais

Aprovado projeto que estabelece horário para reformas em áreas residenciais

Seg, 05 Dez 2016 20:00

Aprovado projeto que estabelece horário para reformas em áreas residenciais

Aprovado projeto que estabelece horário para reformas em áreas residenciais

Na sessão extraordinária desta segunda-feira (5), o plenário da Câmara Legislativa aprovou, em primeiro turno, proposta que restringe, em áreas residenciais, as atividades de construção civil ao horário das 8h às 18h de segunda a sexta e, aos sábados, das 8h às 12h (PL nº 1.559/2013). Segundo o texto, reformas, consertos e operações de carga e descarga somente poderão ser realizadas durante o período estabelecido. O autor da matéria, deputado Robério Negreiros (PSDB), explica que a intenção é proteger os moradores da poluição sonora.

Vigilância 24h - Os distritais também aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei  nº 1.120/2016, que obriga a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias e nas cooperativas de crédito, inclusive aos finais de semana e feriados. Ao justificar a proposta, o deputado Chico Vigilante (PT) alega que a fragilidade do sistema de segurança bancária, especialmente em áreas de caixas eletrônicos, expõe bancários, clientes e transeuntes a riscos de morte. Pelo projeto, a norma deve entrar na rotina de segurança dos bancos, os quais, em caso de descumprimento, estarão sujeitos a multas diárias de R$ 5.000,00, com aplicação em dobro em caso de reincidência. 

Franci Moraes - Coordenadoria de Comunicação Social