Transparência Transparência

A Transparência se traduz no direito do cidadão ao acesso à informação pública, garantido pela Constituição Federal. Nesta seção, estão disponíveis, em "Lei de Acesso à Informação", a legislação federal (Lei 12.527/2011) e a regulamentação da matéria no âmbito do Distrito Federal (Lei 4.990/2012). O espaço disponibiliza informações e prestações de contas que consolidam e permeiam esse direito: "Orçamento" da CLDF", com a descrição dos gastos e economias feitos pela Casa; "Verba indenizatória", com demonstrativos mensais das despesas realizadas por cada gabinete parlamentar; "Pessoal", com o quantitativo, remuneração e plano de cargos dos servidores; "Fascal", com os relatórios financeiros anuais do Fundo de Assistência à Saúde dos deputados e servidores; "Despesas com Publicidade", com os relatórios trimestrais desta rubrica; "Outras Despesas", com os custos da CLDF com passagens aéreas, postais, reprografia e telefonia; "Licitações", com editais, atas e homologações das modalidades licitatórias e "Contratos", com os objetos e os valores das transações. Como suporte à transparência administrativa, esta seção abriga ainda consultas aos "Atos Administrativos" da Casa, inclusos os atos, as atas e as portarias.