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Relatórios de Gestão Fiscal Relatórios de Gestão Fiscal

 

O Relatório de gestão fiscal demonstra a despesa total com pessoal, distinguindo aquela realizada com inativos e pensionistas, com a finalidade de comprovar a obediência aos limites percentuais impostos pela Lei nº 101. A despesa com pessoal, na Câmara Legislativa, não pode ultrapassar 1,7% da receita corrente líquida do Governo do Distrito Federal. Essa receita é o total de recursos que o governo arrecada, excetuando-se os valores transferidos pela União, como os do Fundo Constitucional do DF, a contribuição dos servidores para a previdência e outros previstos na Lei. O Relatório de gestão fiscal é publicado a cada quatro meses.

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