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A participação da sociedade na elaboração das leis

A sociedade pode participar dos trabalhos legislativos apresentando projetos para apreciação da Câmara Legislativa. Um dos meios para isso é o projeto de lei de iniciativa popular.
Essa participação é extensiva às entidades científicas e culturais, associações e sindicatos, além de outras instituições representativas e legalmente constituídas.
Outra forma de participação se dá por meio das audiências públicas. Uma das funções das comissões permanentes da Câmara é acompanhar a ação do governo e convocar audiências públicas com dirigentes de entidades e representantes do Executivo.
Essas audiências são realizadas para esclarecer assuntos específicos e de interesse público. Elas podem acontecer na sede da Câmara ou fora dela e são abertas à participação pública.
É por meio de audiências públicas que as comissões têm condições de colher subsídios para a elaboração de projetos ou para desenvolver outras ações em defesa dos interesses da população. Para bem cumprir o seu papel, as casas legislativas devem ser receptivas à influência dos grupos sociais, de entidades representativas e de lideranças comunitárias, constituindo-se no local ideal para a mediação dos conflitos e debates de idéias divergentes.