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Comissão Especial para exame das Propostas de Emenda à Lei Orgânica
O Ato do Presidente nº 188/2008, de 27 de março de 2008, constituiu a Comissão Especial para exame das Propostas de Emenda à Lei Orgânica, de acordo com o Regimento Interno (RI, art. 210, § 2º). O Ato, publicado no DCL de 27 de março de 2008, pág. 59, define sua composição e informa de seu funcionamento para a sessão legislativa de 2008.
