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Comissão Especial para análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica
O Ato do Presidente nº 405/2007, de 15 de março de 2007, constituiu a Comissão Especial para análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica, de acordo com o Regimento Interno (RI, art. 210, § 2º). O Ato define sua composição, enumera as Propostas a serem apreciadas e convoca seus membros para a primeira reunião.
Na primeira reunião foram eleitos o Presidente, Deputado Aylton Gomes, e o Vice-Presidente da Comissão, Deputado Wilson Lima.
Os seguintes Atos do Presidente incluem outras Propostas de Emenda à Lei Orgânica na relação das proposições a serem apreciadas pela Comissão Especial: ATP 485/2007, DCL 11/04/07, ATP 563/2007, DCL 09/05/07 e DCL 10/05/07, ATP 645/2007, DCL 08/06/07, e ATP 1019/2007, DCL 10/10/07.
A Comissão encerra com a publicação da nova Comissão Especial para exame das propostas de Emenda à Lei Orgânica para a sessão legislativa de 2008, Ato do Presidente nº 188, de 2008, publicado no DCL de 27 de março de 2008, pág. 59.
