A Comissão de Segurança analisa o mérito de assuntos relacionados à segurança pública e ação preventiva. Além disso, a comissão acompanha e fiscaliza a execução de programas e leis relacionados às matérias de sua competência e, da mesma forma que a Comissão de Assuntos Sociais, tem, ainda, a atribuição de analisar e emitir parecer sobre biossegurança e bioética.

Regimento Interno:

(Artigo acrescido pela Resolução no 177, de 11/03/2002)

Art. 69-A. Compete à Comissão de Segurança:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) segurança pública;

b) ação preventiva em geral;

II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência.

Parágrafo único. Compete ainda à Comissão de Segurança, concorrentemente com a Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre:

I – biossegurança;

II – bioética.