Contratos por telefone terão que ser enviados ao consumidor por escrito

24/06/2008 13:45

Membros da CCJ presentes à reunião de hoje (Foto: Rinaldo Morelli/CCS)

Em breve o consumidor poderá contar com mais um instrumento para proteção de seus direitos, no caso de serviços oferecidos por telefone ou call center. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, hoje, o Projeto de Lei (PL) nº 490/07, que obriga as empresas a enviarem por escrito cópias dos contratos firmados por telefone. O projeto é da deputada Eurides Brito (PMDB), presidente da CCJ.

O consumidor deve ler o contrato para verificar se o que foi combinado por telefone é o que está por escrito. Em milhares de ações na Justiça, nenhuma empresa apresentou gravações das conversas telefônicas, portanto o consumidor não pode confiar nessa medida, avisa a justificativa da proposta.

A CCJ aprovou, ao todo, onze projetos de lei, sendo três extrapauta, e sete projetos de decreto legislativo concedendo títulos de Cidadão Honorário e Cidadão Benemérito.

Meio ambiente - O PL nº 1.900/2005, do deputado licenciado Aguinaldo de Jesus (PR), atual secretário de Esportes do GDF, cria o Serviço Voluntário Ambiental, que regulamenta a participação de voluntários em ações como educação ambiental, identificação de focos de incêndio, manutenção de trilhas e fiscalização de Unidades de Conservação, desde que sob supervisão do governo.

Transporte - Os motoristas de táxi e de transportes coletivos deverão ser identificados por meio de crachá, de acordo com o PL nº 396/07, do deputado Cristiano Araújo (PTB). O objetivo é facilitar possíveis reclamações dos clientes. Entre os projetos extrapauta aprovados está um do Executivo, o PL 766/08, que cria seguro de vida e acidentes para policiais civis e militares e para bombeiros.

Na reunião de hoje da CCJ estavam presentes os deputados Eurides Brito (PMDB), Milton Barbosa (PSDB) e Pedro do Ovo (PMN).