História

Autonomia Política

A Câmara Legislativa foi criada após intensa luta pela autonomia política do Distrito Federal. Durante 26 anos, os habitantes do DF não puderam eleger seus representantes locais. Em 1986 este direito básico da cidadania foi exercido pela primeira vez com a eleição dos primeiros deputados federais e senadores para representar a cidade no Congresso Nacional.

História da Câmara Legislativa

Em 1962, Emenda Constitucional estabelecia competência do Congresso Nacional para "fixar a data das primeiras eleições de representantes do DF no Senado, Câmara Federal e Câmara Distrital e exercer, até que ela se instale, a função legislativa nos assuntos de competência do Distrito Federal".

Composição

A Câmara Legislativa do Distrito Federal está entre as mais novas casas legislativas do País. Como o DF absorve as funções de estado e de município, sua Casa Legislativa é também a mais diferente, a começar pelo nome, que traduz um misto de Assembléia estadual e Câmara municipal. Vinte e quatro deputados distritais, eleitos de quatro em quatro anos, compõem a Câmara Legislativa. Esse número é determinado pelo artigo 27 da Constituição Federal e corresponde ao triplo do número de deputados federais do DF.

Estrutura

A Câmara foi estruturada para garantir suporte à atuação legislativa (elaboração e discussão de leis) dos deputados. Além disso, a Casa precisa assegurar, com eficiência e rapidez, sua administração interna e o atendimento à população que transita diariamente por suas dependências, numa rotina comum às casas legislativas.

Lei Orgânica

O Distrito Federal ganhou sua primeira constituição em 8 de junho de 1993. É a Lei Orgânica do Distrito Federal, elaborada pelos 24 deputados distritais eleitos na primeira legislatura.