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Perguntas frequentes Perguntas frequentes

1. A população pode sugerir algum tipo de proposição na Câmara Legislativa?

1.1 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de Emenda à Lei Orgânica ou de Projeto de Lei, conforme descreve o art. 76 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Da Iniciativa Popular

Art. 76. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de emenda à Lei Orgânica,

na forma do art. 70, III, ou de projeto de lei devidamente articulado,  justificado e subscrito por, no mínimo, um

por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais, assegurada a defesa do projeto

por representantes dos respectivos autores perante as comissões nas quais tramitar.

http://www.cl.df.gov.br/pesquisa-de-leis-e-proposicoes

1.2 - O cidadão também poderá sugerir elaboração de uma proposição junto à Ouvidoria da CLDF que encaminhará para todos os gabinetes parlamentares.

1.3 - As sugestões de proposições também poderão ser encaminhadas diretamente nos gabinetes parlamentares.

http://www.cl.df.gov.br/deputados

2. O cidadão pode encaminhar curriculum para Ouvidoria?

A Ouvidoria da CLDF não analisa e nem encaminha curriculum vitae.

3. Quais as últimas informações sobre o concurso da CLDF?

As informações atualizadas sobre o certame estão disponibilizadas no link abaixo:

https://www.cl.df.gov.br/web/guest/concurso

4. Quais as despesas do Exercício Parlamentar que podem ser ressarcidas pelas Verbas Indenizatórias?

A verba indenizatória é usada para ressarcir despesas com locação de imóveis e de veículos, material de expediente, combustível e contratação de consultoria, entre outros e está regulamentada pelo Ato da Mesa Diretora nº 19/2017.

http://legislacaoato.cl.df.gov.br/LegislacaoAto/atosadministrativos/consultaNormaJurificaNJURParaTextoLei-470173!buscarNormaJuridicaNJURParaTextoLei.action

5. Como acessar as Proposições no portal da Câmara Legislativa?

O texto inicial das proposições e o seu histórico podem ser consultados por:

 - tipo; número, ano; autoria; pesquisa textual no link:.

http://www.cl.df.gov.br/web/guest/proposicoes

 

 
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