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A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (7) a realização de uma audiência pública para debater a regulamentação das cercas, muros e colocação de guaritas nos assentamentos em processo de regularização. A intenção é construir uma proposta legislativa que estabeleça regras para o cercamento.

A data do debate ainda não foi definida e será marcada nos próximos dias pela CAF. O requerimento pedindo a realização da audiência pública foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da Comissão: Telma Rufino (sem partido), Prof. Reginaldo Veras (PDT), Ricardo Vale (PT), Wellington Luiz (PMDB) e Lira (PHS).

A Comissão também decidiu convidar o secretário de Gestão do Território e Habitação do GDF, Thiago Teixeira de Andrade, para apresentar maiores explicações sobre o projeto de lei nº 675/2015, que autoriza o Executivo a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por doação, a área conhecida como Incra 8, integrante do antigo projeto integrado de colonização Alexandre Gusmão, em Brazlândia.

Os integrantes da CAF querem que o secretário esclareça o tamanho da área que será recebida e o que acontecerá com os moradores que vivem na região. O Incra 8 possui atualmente mais de cinco mil habitantes, segundo exposição de motivos do próprio projeto encaminhado pelo Executivo. O secretário será convidado a participar da próxima reunião da Comissão.

Também foram aprovadas hoje dez indicações com sugestões dos distritais para ações de órgãos do poder Executivo. Entre as indicações aprovadas está a do deputado Joe Valle (PDT), que sugere ao governador que encaminhe à Câmara projeto de lei dispondo sobre a composição, estrutura, competência e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do DF (CDRS/DF) e dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CRDRS).