CLDF

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou em reunião extraordinária na manhã desta quinta-feira (15) três projetos de lei  e cinco projetos de leis complementares. Entre eles, destaca-se o PL nº 1.853/2014, do Executivo, que autoriza o GDF local a receber do Incra uma área de cerca de 50 mil metros quadrados, à beira da rodovia BR 430, em Brazlândia. No local será instalado um centro de treinamento da Polícia Militar e também vai abrigar dependências do Detran, a critério do governo.

 

Por unanimidade, os distritais Cristiano Araújo (PTB), presidente da Comissão, Wellington Luiz (PMDB) e Arlete Sampaio (PT) aprovaram ainda o projeto de lei complementar nº 93/2014, do Executivo, que desafeta e regulariza  áreas de moradias em "becos" de quadras em Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia, Sobradinho e Recanto das Emas. A regularização de área pública na quadra 805 do Cruzeiro Novo, onde estão uma escola pública e Centro de Convivência do Idoso, foi aprovada por meio do projeto de lei complementar nº 86/2014, do GDF, também apreciado na CAF.

 

Os deputados da comissão também aprovaram o projeto de lei complementar nº 85/2014, do governo local, que altera os limites da Área de Interesse Ecológico Juscelino Kubitschek, localizado entre Samambaia, Ceilândia e Taguatinga. Também foi aprovado o PLC nº 87/2014, do Executivo, que destina área em Planaltina (antes utilizada pelo Corpo de Bombeiros) para abrigar  nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA), da Secretaria de Saúde.

 

Geradores -  Os empreendedores que construírem prédios verticais no DF, que tenham elevadores, deverão instalar geradores de energia. A medida está sendo proposta pelo deputado Benedito Domingos (PP) no projeto de lei nº 1466/2013, aprovado na manhã de hoje pela CAF. Os deputados Arlete Sampaio (PT) e Cristiano Araújo (PTB) comentaram que, embora o projeto possa enfrentar resistência entre empresas do setor de construção, a aprovação naquela comissão se justificava por garantir mais segurança aos moradores  e usuários dos prédios residenciais, comerciais e de uso misto.