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Voltar Distritais vão ao MEC buscar solução para alunos da Faculdade Alvorada

Distritais vão ao MEC buscar solução para alunos da Faculdade Alvorada

Publicado em 14/08/2013 08h31

Os deputados que integram a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa irão ao Ministério da Educação (MEC), em audiência, buscar o apoio do ministro Aloísio Mercadante para que os alunos da Faculdade Alvorada – fechada em julho passado após ação de despejo em virtude da inadimplência no pagamento de aluguéis – tenham seus direitos assegurados.

A discussão sobre o problema dos estudantes foi levantada pelo deputado Washington Mesquita (PSD) durante reunião na manhã desta quarta-feira (14). O distrital propôs a interferência da comissão junto ao Procon-DF, a fim de buscar uma solução para assegurar o direito dos alunos, que estão sem aulas. O presidente da CDC, deputado Chico Vigilante (PT), foi quem sugeriu a ida dos deputados da comissão ao MEC. Ambas as propostas foram aprovadas, por unanimidade.

A CDC também aprovou na reunião de hoje dois projetos de lei: o PL nº 1.121/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PSD), que proíbe a cobrança de tarifa mínima nos serviços de distribuição de água e energia elétrica; e o PL nº 1.340/2013, do deputado Robério Negreiros (PMDB), que obriga instituições comerciais, financeiras, bancos e agências de crédito a fornecerem, por escrito, os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor.

Também foi aprovado na comissão o projeto de resolução nº 65/2013, da deputada Arlete Sampaio (PT), que dispõe sobre a divulgação da legislação distrital sobre normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e de interesse social. A CDC aprovou, ainda, 28 indicações de parlamentares para a realização de serviços por parte de órgãos do governo local.

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