CLDF

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa , em reunião na manhã desta quarta-feira (21), aprovou a pauta de valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2013 (PL Nº 1224/2012).

Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 4.895/2012), a atualização do tributo terá como teto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE, apurado nos doze meses anteriores ao envio do projeto à CLDF.

Também de autoria do Executivo foi aprovado o Projeto de Lei Nº 1159/2012 que promove modificações no Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, criado no ano 2000, como um dos instrumentos da política agrícola local. A matéria foi aprovada com uma emenda da deputada Eliana Pedrosa (PSD), que estabelece o teto de 65% para os recursos que serão destinados ao financiamento de propriedades rurais com área inferior a 50 hectares.

Professores – A nomeação de professores, aprovados em concurso público, poderá acontecer  num prazo de 30 dias após a vacância do cargo no sistema de educação básica da rede pública. A proposta, do deputado Prof. Israel Batista (PEN), consta do PL Nº 446/2011, aprovado pela CEOF.

O PL  1165/2012, de autoria de vários deputados, estabelecendo  normas para a contratação, gestão e rescisão ou finalização de contratos terceirizados do GDF foi aprovado pela comissão.

Dois projetos aprovados pela CEOF tratam de sistema de transporte público coletivo. O PL  899/2012, do deputado Agaciel Maia (PTC), que autoriza os motoristas dos ônibus urbanos a parar os veículos fora dos pontos para embarcar, quando solicitado, pessoas com deficiências, maiores de 65 anos e gestantes. E o PL º 960/2012, da deputada Liliane Roriz (PSD), que obriga o GDF a tornar acessíveis, por meio da internet, os dados relativos ao sistema.

Também foi aprovado o PL  697/2012,  do deputado Benedito Domingos (PP), que isenta do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH as pessoas que não cometerem infrações de trânsito dentro de um período de cinco anos.

Participaram da reunião os deputados Benedito Domingos, Cláudio Abrantes (PPS), Eliana Pedrosa e Agaciel Maia, que preside a comissão.