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Voltar CEOF aprova mudanças no IPVA, ISS e crédito suplementar

CEOF aprova mudanças no IPVA, ISS e crédito suplementar

Publicado em 14/08/2012 12h48

 

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), da Câmara Legislativa, aprovou quatro projetos de lei e várias indicações na manhã desta terça-feira (14). Os projetos alteram a legislação de impostos, como o IPVA e o ISS, e também abrem crédito suplementar ao Orçamento do DF. As propostas aprovadas ainda precisam ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para votação em Plenário.

Um dos itens aprovados é o projeto de lei nº 1610/2010, do deputado Chico Leite (PT), que muda as regras do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nos casos de furto, roubo ou perda total do veículo. Pela proposta, neste caso, o cidadão ficaria dispensado do pagamento do imposto. Caso o imposto já tenha sido pago, o valor será ressarcido, proporcionalmente.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 715/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PSD), que cria o cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações ou vender produtos para a administração pública. De acordo com a autora, o objetivo do projeto é aprimorar o processo de transparência pública, identificando as empresas e pessoas físicas que estão impedidas de negociar com o governo.

A Comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 1035/2012, do Executivo, que abre crédito suplementar ao Orçamento do DF no valor de R$ 13,2 milhões. Os recursos serão destinados à secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda e à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde.

O outro projeto aprovada pela CEOF foi o PL 920/2012, da deputada Eliana Pedrosa, que simplifica o sistema de retenção do ISS nos serviços executados por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica, elétrica ou semelhantes.

Participaram da reunião os deputados Agaciel Maia (PTC), Benedito Domingos (PP), Cláudio Abrantes (PPS), Eliana Pedrosa (PSD) e Wasny de Roure (PT).

 

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