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Voltar Táxis serão obrigados a parar após as 20 horas em postos policias de rodovias

Táxis serão obrigados a parar após as 20 horas em postos policias de rodovias

Publicado em 27/11/2012 12h37

Os táxis que trafegarem por rodovias do Distrito Federal, após as 20 horas, poderão ser obrigados a parar nos postos policiais localizados nessas estradas. A medida consta do Projeto de Lei nº 676/2012, de autoria do deputado Rôney Nemer (PMDB), aprovado na manhã desta terça-feira (27), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa (CCJ).

A intenção do parlamentar é garantir a segurança dos motoristas e passageiros, que terão de se identificar nos postos ou barreiras policiais, onde também será obrigatório informar o destino da corrida.

A CCJ aprovou ainda o Projeto de Lei Complementar nº 45/2012, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 326/2000, que criou o Programa de Apoio ao Esporte (PAE), para adequá-la às normas de transferência de recursos públicos para entidades desportivas, conforme orientações da Procuraria Geral do DF.

Também do Executivo foi aprovado o PL nº 1245/2012, que institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Ideas Industrial). Os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (Fundef) serão emprestados, com juros baixos, para instalações, capital de giro e produção. O valor máximo de financiamento será de 13% do faturamento bruto mensal.

A comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 522/2011, do deputado Agaciel Maia (PTC), que institui a Semana Cultural e Esportiva na rede pública de ensino do DF; e o PL nº 882/2012, da deputada Arlete Sampaio (PT), que institui a Semana Distrital de Luta pela Reforma Agrária e disseminação de formas não violentas para a resolução de conflitos, a ser realizada na semana que inclui o dia 17 de abril.

A CCJ aprovou proposição da deputada Celina Leão (PSD) que estabelece regras para a identificação de veículos oficiais (PL nº 811/2012). Do deputado Robério Negreiros (PMDB) foi aprovado o PL nº 881/2012, que estabelece prazos máximos de espera para os usuários do SUS no Distrito Federal.

Com vistas aos grandes eventos públicos – religiosos e esportivos – que serão realizados em Brasília, a partir do ano que vem, o deputado Benedito Domingos (PP) apresentou o PL nº 1050/2012, aprovado pela CCJ, que trata da instalação de placas em lugares públicos com informações em português, inglês e espanhol.

As propostas aprovadas na CCJ ainda precisam ser analisadas em plenário.

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