Menu Exibir

Notícias

Voltar CCJ aprova projetos que beneficiam consumidores e estudantes

CCJ aprova projetos que beneficiam consumidores e estudantes

Publicado em 18/03/2014 10h29

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou a admissibilidade de vários projetos de lei que beneficiam consumidores e estudantes do DF, na reunião ordinária desta terça-feira (18). Entre eles está o projeto de lei nº 934/2012, do deputado Benedito Domingos (PP), que determina ao Instituto de Defesa do Consumidor do DF dar publicidade anual ao cadastro de fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam ou tenham sido, comprovadamente, lesivas aos consumidores locais.

A CCJ também aprovou, por unanimidade, PL nº 792/2008, do deputado licenciado Alírio Neto (PEN), que determina à Secretaria de Fazenda do DF comunicar aos proprietários de veículos o lançamento do IPVA e aos donos de imóveis o valor atribuído ao bem, para efeito de cálculo do tributo, assim como a alíquota adotada.

A obrigatoriedade de divulgação do seguro de acidentes aos usuários do sistema de transporte coletivo do DF, proposta no projeto de lei nº 439/2007, do deputado Cristiano Araújo (PTB), foi outra medida aprovada pelos distritais que participaram da reunião da CCJ nesta manhã.

Educação – O Poder Executivo somente poderá adquirir mobiliário ergonômico (bom uso postural) para a rede oficial de ensino. É o que propõe o projeto de lei nº 1.192/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PPS). A proposição prevê ainda que as cadeiras escolares devem ter assento e encosto de polipropileno e estrutura tubular de aço. Já as mesas deverão ter dimensões que atendam as necessidades de cada aluno, incluindo os obesos.

De iniciativa do deputado Olair Francisco (PTdoB), foi aprovado na CCJ o projeto de lei nº 502/2011, que proíbe a cobrança de mais de uma taxa de matrícula anual para estudantes da rede privada de ensino superior, no âmbito do DF.

A garantia de atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas habilidades ou superdotação poderá se tornar lei em breve. A medida consta do PL nº 1.418/2013, do deputado Patrício (PT), também aprovado na CCJ.

Copa do Bem – O selo "Copa do Bem" deverá ser concedido pela Câmara Legislativa às empresas e instituições que desenvolvem programas, projetos e ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. A certificação está prevista no projeto de resolução nº 72/2013, da deputada Liliane Roriz (PRTB), aprovado nesta manhã pela CCJ. De acordo com a proposta, que já passou também pela Comissão de Direitos Humanos da Casa, o selo deverá ser concedido antes da realização da Copa do Mundo de futebol deste ano.

Mais notícias sobre