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Voltar CCJ aprova projeto que regulariza assentamentos urbanos

CCJ aprova projeto que regulariza assentamentos urbanos

Publicado em 04/12/2012 10h51
A Câmara Legislativa deu uma contribuição importante na manhã desta terça-feira (4) para a garantia do direito constitucional de moradia. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou o projeto de lei  1251/2012, que trata da regularização fundiária no DF. A proposição já passou pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e está pronta para ser votada em Plenário.
 
O projeto aplica ao DF os dispositivos referentes à regularização fundiária constantes na Lei Federal 11.977/2009 e prevê possibilidades de compra e doação de imóveis, desde que cumprido o previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). A doação será autorizada aos atuais moradores nos casos de ocupação pacífica há pelo menos cinco anos e um dia, contados da data de publicação da lei. Os imóveis passíveis de doação devem ter no máximo 250 metros quadrados, e os interessados devem atender a requisitos como: ter renda familiar de até cinco salários mínimos, não ser e nem ter sido proprietário, comprador ou cessionário de imóvel residencial no DF, entre outros.
 
"O projeto vai ajudar a garantir o direito social à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", disse o relator da proposta na CCJ, deputado Joe Valle (PSB), em elogio à iniciativa do Executivo. "O PL vai combater a grilagem desenfreada, fruto da irregularidade, que impede a fiscalização por parte do governo", completou.
 
O deputado Olair Francisco (PTdoB) também elogiou o projeto: "Milhares de pessoas serão beneficiadas, como os moradores do Sol Nascente".
 
IPVA - A CCJ também aprovou na reunião desta terça-feira a pauta de valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2013 (PL Nº 1224/2012, do Executivo). A proposta já havia sido apreciada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Casa e, em observância à Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.895/2012), a atualização do tributo deve ter como teto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE e apurado nos doze meses anteriores ao envio do projeto à CLDF.
 
Outros projetos – A comissão esgotou uma pauta extensa nesta manhã, tendo apreciado outros 15 projetos, como o que reduz a alíquota do ICMS para o querosene de aviação (PL nº 1244/2012, do Executivo); o que dispõe sobre o tempo de espera por atendimento aos usuários do SUS no DF (PL nº 881/2012, do deputado Robério Negreiros – PMDB), e o que estabelece horários de utilização das faixas especiais do transporte público urbano (PL nº 759/2012, da deputada Celina Leão – PSD).

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