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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa considerou admissível, em reunião ordinária nesta terça-feira (22), o projeto de lei nº 1.668/2013, do Executivo. O PL modifica a Lei nº 4.011/2007, a fim de garantir o pagamento das verbas rescisórias dos funcionários das empresas de transporte coletivo do DF que  serão dispensados com a entrada de novas empresas, em virtude  da renovação do sistema. Apesar do resultado da votação, os deputados enfatizaram que o projeto não está pronto para ser apreciado em plenário.

O relator da matéria na CCJ, deputado Robério Negreiros (PMDB), sustentou que, da forma como está, o projeto do Executivo "é uma aberração e pode representar prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 100 milhões". Ele  afirmou que as empresas de transporte coletivo que deixaram de pagar suas obrigações, como o recolhimento do FGTS, estão sendo beneficiadas pela proposta. "Da forma como está, a aprovação é uma temeridade", sustentou.

Já a deputada Eliana Pedrosa (PPS) enfatizou que o projeto atende aos interesses dos trabalhadores que serão exonerados e tem alcance social, mas também manifestou que a proposta precisa ser aperfeiçoada a fim de evitar prejuízo ao Estado. Por isso, justificou, optou pela abstenção. O presidente da CCJ, deputado Chico Leite (PT), explicou que seu voto favorável referiu-se apenas à admissibilidade jurídica do projeto, mas que as objeções levantadas deveriam ser levadas para debate no colégio de líderes, antes de o PL seguir para apreciação em plenário.

Reajustes – Em reunião com a presença de todos os cinco membros, a comissão também aprovou projetos de lei do Executivo que garantem reposição salarial para agentes de trânsito do Detran (PL nº 1.651/2013) e servidores da Secretaria de Fazenda, da carreira auditoria tributária (PL nº 1.653/2013).

A CCJ aprovou, ainda, o projeto de lei nº 1.518/2013, que institui o Programa Jovem Candango no DF, e o projeto de lei complementar nº 67/2013, que define parâmetros de uso e ocupação do solo para a área especial Saia Velha, na região administrativa de Santa Maria. Ambos os projetos são do Executivo.

Além disso, a comissão aprovou propostas do Executivo que homologam convênios para a isenção do ICMS e que garantem melhoria da defesa sanitária animal (PL nº 1.561/2013). Da deputada Eliana Pedrosa foi aprovado projeto que facilita a expedição de carta de habite-se, nos casos previstos (PL nº 834/2012), além de requerimento para a realização de audiência pública para debater projeto que disciplina a realização de atividades econômicas em Taguatinga (PL nº 1.532/2013, do Executivo).