CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa reúne-se nesta terça-feira (19) para apreciar 15 projetos de lei, sendo três de autoria do governo do Distrito Federal. A reunião, marcada para às 10h, promete ser movimentada uma vez que nove dos pareceres da comissão são pela inadmissibilidade de proposições apresentadas por deputados distritais e a comissão costuma esgotar a pauta de votações a cada reunião.

Dentre os projetos de destaque estão duas propostas do Poder Executivo aprovadas na semana passada pela Comissão de Direitos Humanos. O PL 1.292/2012 trata da qualificação e capacitação profissional dos beneficiários do programa DF Sem Miséria, por meio de oficinas chamadas Fábricas Sociais. O objetivo do GDF é de que os interessados em participar dos cursos sejam integrantes de famílias em situação de extrema pobreza e atendidas pelo Bolsa Família.

Já o PL 1371/2013 regulamenta a concessão de benefícios eventuais dentro da Política de Assistência Social do DF. Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos indivíduos e às famílias em casos de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, nas formas previstas pela Lei federal 8.742/1993.