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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (19) dois projetos de lei que devem reforçar a Política de Assistência Social do Distrito Federal e o programa Bolsa Família. Ambas as proposições são de autoria do Executivo e tramitam em regime de urgência.

Relatado na CCJ por seu vice-presidente, deputado Robério Negreiros (PMDB), o PL nº 1.371/2013 regulamenta a concessão de benefícios eventuais dentro da Política de Assistência Social do DF. Trata-se de provisões suplementares e provisórias, concedidas aos indivíduos e às famílias em casos de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, nas formas previstas pela Lei federal nº 8.742/1993.

O outro projeto aprovado é o PL nº 1.292/2012, que trata da qualificação e capacitação profissional dos beneficiários do programa DF Sem Miséria (famílias em situação de extrema pobreza e atendidas pelo Bolsa Família), por meio das chamadas Fábricas Sociais. A proposta foi relatada na CCJ por seu presidente, deputado Chico Leite (PT). Segundo o GDF, o projeto Fábricas Sociais é um aprimoramento dos programas Pintando a Liberdade e Pintando a Cidadania, realizados pelo Governo Federal entre 2003 e 2007.

Direito do Consumidor – Rejeitado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa,  o projeto de lei 254/2011 do deputado Cláudio Abrantes (sem partido), foi considerado admissível pela CCJ na reunião de hoje, ficando a cargo do plenário da Casa decidir se aprova ou não a proposta. O PL revoga a Lei nº 4.546/2011, que obriga os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros a incluírem em suas placas de identificação o endereço do estabelecimento e o telefone do Procon/DF.

O relator da matéria na CCJ, deputado Chico Leite, apesar de ter apresentado parecer pela admissibilidade da proposição, do ponto visto da constitucionalidade e juridicidade, fez questão de declarar sua discordância com relação ao mérito da proposta, por considerá-la contrária a uma "conquista do consumidor".

Abrantes, autor da iniciativa, defendeu a discussão do projeto por todos os 24 distritais e argumentou: "Da forma como está, a lei onera os comerciantes, em especial os pequenos e micro-empresários, já submetidos a tantas obrigações, taxas e impostos".