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Nota Oficial - Esclarecimentos sobre a utilização da verba indenizatória

Nota Oficial - Esclarecimentos sobre a utilização da verba indenizatória

Sex, 17 Fev 2017 11:10

Nota Oficial - Esclarecimentos sobre a utilização da verba indenizatória

Nota Oficial - Esclarecimentos sobre a utilização da verba indenizatória

 A respeito de notícia veiculada na imprensa sobre denúncias de utilização indevida de verba indenizatória, a Câmara Legislativa do Distrito Federal informa que tem adotado todas as medidas administrativas previstas em lei para utilização da referida verba.

Em 2012, por meio do Ato da Mesa Diretora nº 31, a CLDF tornou mais rígidos os critérios para utilização da verba indenizatória, como, por exemplo, a criação de um Núcleo de Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar, composto por 5 (cinco) servidores titulares e 5 (cinco) suplentes.

Ao Núcleo de Verba Indenizatória compete verificar, conferir, efetuar glosas e demais providências pertinentes ao regular processamento da documentação apresentada, de acordo com a legislação vigente e com o disposto neste Ato.

Quando da liquidação da despesa feita pela CLDF, o Setor de Contabilidade faz a conferência da documentação fiscal constante do requerimento da verba indenizatória, que visa ressarcir os gastos realizados pelo parlamentar.

Portanto, do ponto de vista formal, o Processo nº 001-001.027/2015, que trata da prestação de contas da Deputada Sandra Faraj, seguiu os trâmites previstos em lei, notadamente no Ato da Mesa Diretora nº 31/2012.

Conforme consta dos autos, é possível verificar que o contrato entre a parlamentar e a empresa NETPUB-Comunicação e Tecnologia foi realizado de acordo com o Ato da Mesa Diretora nº 31/2012, com apresentação de notas fiscais e carimbo de recebimento em cada uma delas.

A propósito, a Câmara Legislativa do DF torna públicos, na página de Transparência em seu portal na Internet, todos os dados referentes à utilização da verba indenizatória pelos Parlamentares, que permanecem à disposição do Ministério Público, da Justiça e da sociedade para que todos tenham acesso às informações que julgarem necessárias (endereço eletrônico: http://www.cl.df.gov.br/verba-indenizatoria).​

Coordenadoria de Comunicação Social - CLDF