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CCJ aprova projeto que facilita transferência de permissão de táxi em caso de morte

CCJ aprova projeto que facilita transferência de permissão de táxi em caso de morte

Ter, 19 Set 2017 12:37

CCJ aprova projeto que facilita transferência de permissão de táxi em caso de morte

CCJ aprova projeto que facilita transferência de permissão de táxi em caso de morte

Com uma pauta extensa de projetos, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu na manhã desta terça-feira (19), na Câmara Legislativa. Entre as propostas votadas, destaque para o PL nº 73/2015, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), que facilita a transferência de permissão para exploração de serviços de táxi em caso de morte do permissionário.

O projeto garante a transferência por declaração pública assinada por todos os herdeiros legítimos, o que torna o processo mais ágil. Atualmente, a transferência só pode ser realizada após decisão sobre partilha de bens, processo que pode se arrastar por anos. "Muitas famílias ficam totalmente desamparadas ante a rigidez e a lentidão do desenrolar do processo de inventário", explica o autor da proposta.

Outro projeto aprovado hoje é o PL nº 129/2015, de autoria da deputada Luzia de Paula (PSB), que proíbe o Distrito Federal de contratar, apoiar, financiar ou contribuir com qualquer tipo de recurso para eventos ou artistas cujas músicas, danças ou coreografias atentem contra a dignidade das mulheres. A relatora do projeto na CCJ, deputada Celina Leão (PPS), apresentou parecer pela aprovação da matéria. "Enquanto as mulheres continuarem sendo vistas como objetos, as agressões continuarão. A norma não especifica o que é atentado à dignidade da mulher, mas confio no bom senso do gestor para decidir caso a caso", afirmou. O deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) foi o único a votar contra a medida. "Queremos uma sociedade livre, plural. Se o Estado proíbe um e patrocina outro, isso parece censura. Além disso, sabemos que os costumes mudam ao longo da história e o que parece ofensivo a uns pode não parecer a outros", ponderou.

A CCJ também aprovou o PL nº 147/2015, também da deputada Luzia de Paula, que regulamenta a chamada lavagem ecológica de veículos no DF. O projeto determina que a lavagem ecológica deve ser realizada com pouca água e adoção de produtos biodegradáveis ou ser realizada a seco. O PL também prevê que o Poder Executivo poderá adotar tarifas diferenciadas para os lava a jato que adotarem a lavagem ecológica e contribuírem para a economia de água.

Também foi aprovado o PL nº 334/2015, de autoria da deputada Sandra Faraj (SD), que cria um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta foi elogiada pela relatora na CCJ, deputada Celina Leão: "muitas mulheres se submetem a situações vexatórias e violentas porque não possuem independência financeira, por isso considero esse projeto fundamental para dar dignidade a essas mulheres".

Éder Wen
Foto: Rinaldo Morelli
Comunicação Social - Câmara Legislativa

Éder Wen - Coordenadoria de Comunicação Social