Lei de Acesso à Informação Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) inaugurou um novo tempo no serviço público, obrigando todos os órgãos a fornecerem informações a quem solicita, com exceção de uma pequena quantidade de documentos considerados sigilosos. A norma determina também a transparência ativa, ou seja, a disponibilização de uma gama grande de informações independentemente de solicitação, sobretudo por meio dos portais na internet.

A Lei foi regulamentada pelo governo federal em maio de 2012. A regulamentação distrital foi aprovada por unanimidade pela Câmara Legislativa-CLDF no dia 6 de outubro do mesmo ano e publicada em 12 de dezembro (Lei 4.990/2012).

A CLDF vem adotando várias medidas no sentido de dar maior transparência a suas ações, como a divulgação dos salários dos servidores e da verba indenizatória dos gabinetes. Um dos comitês criados para executar o planejamento estratégico da Câmara, voltado para um dos projetos eleitos pela Mesa Diretora como prioridade para este ano e o próximo, se chama "Transparência Total", e tem por objetivo zelar pelo cumprimento da Lei 12.527/2011 e elaborar proposta de norma para os procedimentos específicos do Legislativo.

Abaixo, a íntegra da Lei de Acesso à Informação, o decreto federal que a regulamenta e a Lei distrital.

Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações em âmbito nacional

Decreto Lei nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei 12.527

Lei 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal

Ato da Mesa Diretora nº 57/2016, que dispõe sobre a aplicação da Lei de Acesso a Informação no âmbito da CLDF