Legislação e Pesquisa Legislativa Legislação e Pesquisa Legislativa

Sites de Pesquisa de legislação:

• SINJ  - Sistema  Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - Permite a pesquisa de leis, portarias, decretos e outras normas jurídicas e atos dos poderes Executivo e Legislativo do DF. O SINJ é mantido pelo Tribunal de Contas do DF, Câmara Legislativa do DF, Procuradoria-Geral do DF,  e Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF. 

• Leis Distritais - Permite acesso a leis distritais e outras normas da Câmara Legislativa.

• Legislação Federal  – Permite a consulta a leis e outras normas federais pelo acesso ao site da Presidência da República.

Legislações Estaduais - Permite a pesquisa da legislação diretamente nas bases de dados das Assembleias Legislativas.

• ​Atos Internacionais – Permite a consulta a atos bilaterais e multilaterais entre o Brasil, outros países e organismos internacionais.

 

Leis Mais Solicitadas:

Lei Orgânica do Distrito Federal

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal


 

Diários Oficiais:

Diário da Câmara Legislativa

Diário Oficial do Distrito Federal