Legislação e Pesquisa Legislativa Legislação e Pesquisa Legislativa

Sites de Pesquisa de legislação:

• SINJ  - Sistema cooperativo mantido pela Câmara Legislativa do DF, Procuradoria-Geral do DF, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF e Tribunal de Contas do DF. Permite consulta aos atos normativos desses órgãos e à legislação distrital.

• Leis Distritais - Permite acesso a leis distritais e outras normas da Câmara Legislativa.

• Presidência da República  – Permite a consulta a leis e outras normas federais pelo acesso ao site da Presidência da República.


Leis Mais Solicitadas:

Lei Orgânica do Distrito Federal

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal


 

Diários Oficiais:

Diário da Câmara Legislativa

Diário Oficial do Distrito Federal