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Emendas ao Orçamento Emendas ao Orçamento

Emenda Parlamentar ao Orçamento – é um documento, de autoria de um membro do poder legislativo, (deputado, deputada, senador, senadora, vereador e vereadora) que tem a finalidade de reservar recursos orçamentários para determinada despesa governamental. Essa despesa pode ser para, por exemplo, construção de um posto de saúde, reforma de escola, apoio a eventos culturais, etc.

No Distrito Federal, de acordo a constituição estadual, chamada de Lei Orgânica do DF, são reservados 2% da receita corrente líquida para ser dividida pelos 24 parlamentares como fonte para a apresentação das emendas ao orçamento. 

 

 

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