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USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL

A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Distrito Federal a promoção do "adequado planejamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano" (Art. 30). A carta magna estabeleceu, ainda, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), cujas diretrizes foram instituídas posteriormente pelo Estatuto das Cidades.
 
As políticas de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano do DF envolvem, além do PDOT, outros instrumentos complementares, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e os Planos de Desenvolvimento Local. Previsto na Lei Orgânica do DF, todo esse arcabouço legal está interrelacionado e deve passar por revisões regulares. As propostas de LUOS e do PPCUB ainda estão em tramitação na Câmara Legislativa. Abaixo, uma síntese da função de cada um desses instrumentos:
 
PDOT – Estabelece critérios e diretrizes gerais para uso e ocupação do solo, assegurando a função social da propriedade.
 
LUOS – Vai estabelecer as regras para uso e ocupação do solo nas 31 regiões administrativas do DF, regulando as categorias de uso por tipo e porte.
 
PPCUB - Definirá regras de ocupação para a preservação da área tombada de Brasília.
 
PDLs – Tratam de questões específicas das Regiões Administrativas e de ações para o desenvolvimento sustentável de cada localidade.
 

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