Regulamentação

Decreto Legislativo nº 1208, de 2005

Altera o Decreto Legislativo nº 996, de 2002, que dispõe sobre o sistema de remuneração dos Deputados Distritais e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 996, de 2002

Dispõe sobre o sistema de remuneração dos Deputados Distritais e dá outras providências.

Ato da Mesa Diretora nº 31, de 2012

Regulamenta a aplicação da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar de que trata o art. 3º do Decreto Legislativo nº 996, de 2002.

Ato da Mesa Diretora nº 35, de 2007

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 45, de 2003, que regulamenta a aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar de que trata o art. 3º do Decreto Legislativo nº 996, de 2002.

Ato da Mesa Diretora nº 97, de 2005

 

Ato da Mesa Diretora nº 45, de 2003

Regulamenta a aplicação da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar de que trata o art. 3º do Decreto Legislativo nº 996, de 2002.