CPI da CODEPLAN

Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 1927/2009, aprovado pelo Ato de Presidente nº 791/2009, se destina a investigar denúncias de condutas ilícitas e imorais de agentes públicos e políticos, ocorridos no âmbito da CODEPLAN e outros órgãos da estrutura administrativa do GDF, no período compreendido entre janeiro de 1991 à novembro de 2009. Referidas denúncias constituem objeto de inquéritos policiais, ações penais em trâmite no TJDF e Inquérito nº 650/2009 em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, que indicam a existência de desvio de dinheiro público, de crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, fraude a licitação e crime eleitoral, materializados em investigações do Núcleo de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público do Distrito Federal, da Procuradoria Geral da República e da Polícia Federal, que teriam causado prejuízos ao Tesouro do Distrito Federal e enriquecimento ilícito dos envolvidos.

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