Ações do documento
Prazo para Recurso
Prazo para apresentação de recursos junto ao Plenário.
CEOF
As proposições que receberam parecer pela INADMISSIBILIDADE / REJEIÇÃO na Comissão terão prazo de cinco dias úteis para que seja interposto recurso ao Plenário, nos termos do Art. 143 e/ou Art.152 do Regimento Interno da CLDF.
NÃO HÁ PROPOSIÇÃO EM PRAZO PARA RECURSO.
