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Prazo para Emendas

Prazo para apresentação de emendas junto à Comissão.

CDDHCEDP

As emendas serão apresentadas diretamente à Comissão, no prazo de dez dias úteis, nos termos do Art. 147 do Regimento Interno da CLDF.

 

- PROJETO DE LEI nº 645/2007, de autoria do(a) Sr(a) Deputado(a) CRISTIANO ARAÚJO, que dispõe sobre a implantação de ensino profissionalizante no Centro de Atendimento Juvenil Especializado do Distrito Federal (CAJE-DF) e dá outras providências.

1º Dia:            15/12/11

Último Dia:     13/02/12

 

- PROJETO DE LEI nº 683/2011, de autoria do(a) Sr(a) Deputado(a) WASNY DE ROURE, que institui a reserva de vagas para vigilantes do sexo feminino nas contratações que especifica e dá outras providências.

1º Dia:            15/12/11

Último Dia:     13/02/12