CDC

As emendas serão apresentadas diretamente à Comissão, no prazo de dez dias úteis, nos termos do Art. 147 do Regimento Interno da CLDF.

- PROJETO DE LEI nº 700/2012, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que dispõe sobre a proibição da exigência de cheque caução e sobre a obrigatoriedade de atendimento nos hospitais e clínicas privadas localizadas no Distrito Federal nos casos em que especifica e dá outras providências.

1º Dia:            21/05/12

Último Dia:     01/06/12

- PROJETO DE LEI nº 934/2012, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s BENEDITO DOMINGOS, que dispõe sobre o Instituto de Defesa do Consumidor do DF dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam ou tenham sido comprovadamente lesivas aos consumidores no âmbito do Distrito Federal.

1º Dia:            25/05/12

Último Dia:     11/06/12