Endereço: Câmara Legislativa do Distrito Federal Gabinete 08 SAIN-Parque Rural       CEP: 70086-900 Telefone(s): (61) 3348-8080 a 3348-8088 FAX: (61) 3348-8083 E-mail: falecombenicio@beniciotavares.com.br Partido: PMDB Página Pessoal: www.beniciotavares.com.br ___________________________________________

Nome político: Benício Tavares

Nome completo: Benício Tavares da Cunha Mello

Naturalidade: Rio de Janeiro

Data de nascimento: 01/04/1956

Filiação: José Benício Tavares da Cunha Mello
               Maria Luydi Silva da Cunha Mello

Profissão: Graduado em Administração de Empresas, é técnico legislativo do Senado Federal desde a década de 70, função da qual se licenciou para assumir a cadeira de deputado distrital em 1991

Cargos políticos ocupados: Deputado distrital

Mandatos eletivos: Está em seu quinto mandato como deputado distrital

Partido político: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB)

Filiações partidárias anteriores: PDT e PTB

Atividades partidárias: Líder do governo em 2002

Atividades profissionais e cargos públicos: Técnico legislativo do Senado Federal; chefe de gabinete do senador Maurício Corrêa (1980)

Estudos e graus universitários: Administrador de empresas

Seminários, conferências e congressos:

Atividades parlamentares: Terceiro Secretário da Mesa Diretora (1991/1992); Presidente da Câmara Legislativa (1993/1994);
Segundo Secretário da Mesa Diretora (1997/1998);
Terceiro Secretário da Mesa Diretora (1999/2000);
Presidente da Câmara Legislativa (2003/2004)
Atualmente, é presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) para o período 2007-2008.

Atividades sindicais, representativas de classe e associativas: Um dos fundadores da Associação dos Deficientes Físicos de Brasília (ADFB)

Condecorações: Grão-mestre da Ordem do Mérito Brasília, Grande Oficial; Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, Grande Oficial; Medalha do Mérito Alvorada, entre outras.

Leis de sua autoria aprovadas:
Lei 160/91 - Reserva de percentual de 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
Lei 246/92 - Construção de coberturas para os estacionamentos dos blocos de apartamentos que não possuam garagem.
Lei 258/92 - Inclusão em edifícios e logradouros de uso público, de medidas para assegurar o acesso, naquelas áreas, de pessoas portadoras de
deficiências físicas.
Lei 259/92 - Altera dispositivos da Lei n.º 235, de 01 de janeiro de 1992 que trata sobre feiras livres, e dá outras providências.
Lei 261/92 - Concede isenção do ICMS na aquisição de veículos adaptados ao uso de Portadores de Necessidades Especiais.
Lei 311/92 - Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Michio Ninomiya - 8º grau de judô.
Lei 323/92 - Medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais e mentais.
Lei 391/92 - Presença de um neonatologista na sala de parto e no berçário das maternidades e dos hospitais do DF.
Lei 453/93 - Concede transporte gratuito às pessoas portadoras de insuficiência renal.
Lei 540/93 - Cria gratificação especial conforme o disposto no artigo nº 232 da LODF para os servidores da FEDF,que atendam a alunos PNE.
Lei 547/93 - Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico e Vivencial do Rio Descoberto na RA da Ceilândia.
Lei 566/93 - Concede transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental.
Lei 612/93 - Fornecimento de energia elétrica para as unidades habitacionais de moradores de baixa renda nos parcelamentos urbanos.
Lei 613/93 - Determina que os proprietários de terrenos não edificados no Distrito Federal devam mantê-los limpos, cercados e as respectivas calçadas construídas.
Lei 644/94 - Disciplina a prática de modalidades esportivas de lutas no DF.
Lei 645/94 - Obriga o uso do símbolo internacional de surdez nas carteiras de identidade dos deficientes auditivos.
Lei 720/94 - Implementação do projeto de construção de uma agrovila na área rural larga, na Bacia do Rio Preto.
Lei 727/94 - Dispõe sobre o rebaixamento dos meios-fios existentes nos locais de travessia de pedestres.
Lei 732/94 - Fornecimento de energia elétrica para as unidades habitacionais nos loteamentos, condomínios ou núcleos rurais.
Lei 754/94 - Dispõe sobre a regularização da ocupação de espaços em logradouros públicos dos setores comerciais do DF.
Lei 773/94 - Concede transporte gratuito às pessoas de baixa renda portadoras de câncer, vírus HIV e de anemias congênitas e coagulopatias congênitas.
Lei 799/94 - Outorga em concessão de uso a área situada no SGAN, quadra 604, módulo C, à Associação Pró Educação Vivendo e Aprendendo. 
Lei 808/94 - Altera a Lei nº 770, de 28/09/94, que autoriza a doação de lotes integrantes do Programa de Assentamento da População de Baixa Renda.
Lei 856/95 - Cria Setores de Micro e Pequenas Empresas na Região Administrativa de Samambaia e na Região do Riacho Fundo e dá outras providências.
Lei 911/95 - Estabelece prazos para o pagamento do IPTU no DF. 
Lei 920/95 - Determina o fornecimento de aparelhos de órtese e/ou prótese aos portadores de deficiência.
Lei 949/95 - Altera a destinação da Área Especial nº 09 da quadra norte nº 07 da Cidade Satélite do Riacho Fundo.
Lei 961/95 - Dispõe sobre fornecimento de merenda diferenciada aos portadores de diabetes, nos estabelecimentos de ensino da rede oficial do DF.
Lei 975/95 - Fixa diretrizes para a atenção a saúde mental no DF.
Lei 1.001/96 - Altera dispositivos da Lei n 258 de 05/05/1992, que cria facilidades de acesso a portadores de deficiências físicas.
Lei 1.023/96 - Instalação de templos religiosos nas áreas comerciais e de diversões do DF.
Lei 1.042/96 - Obriga que todos os elevadores instalados em prédios públicos ou particulares de Brasília, disporem de caracteres em alto-relevo, para utilização por portadores de deficiência visual. 
Lei 1.070/96 - Complementa o Código de Obras e Edificações de Brasília.
Lei 1.071/96 - Ocupação da área contígua aos blocos comerciais do Comércio Local Sul de Brasília.
Lei 1.109/96 - Institui a Feira Livre da Região Administrativa de Brasília - RA I.
Lei 1.152/96 - Fechamento com grades de áreas laterais e frontais dos lotes residenciais da Região Administrativa do Riacho Fundo.
Lei 1.156/96 - Cria o Núcleo Rural Sítios Agrovale.
Lei 1.157/96 - Institui o Núcleo Rural Planaltina, na Região Administrativa de Planaltina.
Lei 1.189/96 - Institui o Programa Distrital de Prevenção a Acidentes de Trânsito e de atendimento às vítimas de acidentes de trânsito.
Lei 1.192/96 - Institui o Dia da Consolidação da Autonomia Política do Distrito Federal (08 de junho).
Lei 1.206/96 - Cria o Núcleo Rural Sucupira na Região Administrativa do Riacho Fundo e dá outras providências.
Lei 1.207/96 - Sinalização no chão de obstáculos suspensos em edifícios e logradouros de uso público para orientação de deficientes visuais.
Lei 1.235/96 - Obriga os estabelecimentos que exercem atividades de venda ou aluguel de bicicletas, patins ou skates a afixar, em local visível, a recomendação aos usuários de utilizarem equipamento de segurança.
Lei 1.245/96 - Criação da Escola Técnica Rural do Lago Oeste.
Lei 1.267/96 - Inclui o Escotismo como método complementar de educação.
Lei 1.323/96 - Estabelece normas para a instituição de hino, bandeira e brasão de cada Região Administrativa do DF.
Lei 1.325/96 - Assegura transporte gratuito em ambulância e tratamento odontologico para pessoas portadoras de deficiência física.
Lei 1.369/97 - Determina que os alarmes de incêndio usados nos prédios públicos e particulares contenham dispositivos sonoros e luminosos.
Lei 1.376/97 - Transforma a feira livre do Riacho Fundo em feira permanente e dá outras providências.
Lei 1.377/97 - Dispõe sobre mecanismos especiais de inserção de pessoas portadoras de deficiências no mercado de trabalho do Distrito Federal.
Lei 1.390/97 - Normas de construção para apartamentos de padrão econômico em edifícios de habitação coletiva nas Regiões Administrativas de Brasília e do Cruzeiro.
Lei 1.432/97 - Altera a Lei nº 258/92, que determina a inclusão em edifícios e logradouros de uso público de medidas para assegurar o acesso, naquelas áreas de pessoas portadoras de deficiências físicas.
Lei 1.471/97 - Dispõe a alteração da destinação e das normas de edificação, uso e gabarito dos lotes lindeiros à Avenida Comercial dos Bombeiros no Gama.
Lei 1.485/97 - Desafeta área lateral ao lote do Clube da Associação dos Servidores do Senado Federal – ASSEFE.
Lei 1.582/97 - Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 1.328/96, que autoriza o governo do DF a reservar a área da Torre de Televisão, para uso dos artesãos do DF e dá outras providencias.
Lei 1.659/97 - Cria a Agrovila da Chapada da Contagem, no Núcleo Rural Lago Oeste.
Lei 1.749/97 - Altera as normas de edificação, uso e gabarito da Região Administrativa do Riacho Fundo.
Lei 1.752/97 - Altera o art. 1º da Lei 463/93, que dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público na administração direta, indireta e fundacional do DF e Câmara Legislativa.
Lei 1.760/97 - Altera a destinação de uso dos lotes localizados na via LJ 1 do setor QNJ da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Lei 1.783/97 - Cria a Praça Ayrton Senna na Região Administrativa do Riacho Fundo.
Lei 1.890/98 - Estabelece o número mínimo de vagas de estacionamento ou garagem de veículos dentro dos limites do lote nas edificações que especifica.
Lei 1.892/98 - Dispõe sobre o Programa Habitacional para Pessoas PNE.
Lei 1.918/98 - Dispõe sobre o uso de engenhos publicitários para a veiculação de publicidade e de propaganda visual ao ar livre.
Lei 1.923/98 - Altera o art. 1º da Lei nº 1.390/97, que Dispõe sobre normas de construção para apartamentos de padrão econômico em edifícios de habitação coletiva nas RA´s de Brasília e do Cruzeiro.
Lei 2.005/98 - Criação do Programa de Preservação e Desenvolvimento de Atividades de Lazer do Parque Dona Sarah Kubitschek - PROLAZER.
Lei 2.042/98 - Cria o Núcleo Rural Curralinho-Almécegas na Região Administrativa de Brazlândia.
Lei 2.049/98 - Cria o Núcleo Rural Quinta do Maranhão na RA de Planaltina.
Lei 2.097/98 - Instalação de cabinas de caixa automático adaptadas aos PNE, usuários de cadeiras de rodas.
Lei 2.121/98 - Dispõe sobre o parcelamento ou desmembramento do solo rural do Distrito Federal.
Lei 2.225/98 - Dispõe sobre a ampliação do lote 05 da Praça Central da QN 01 do Riacho Fundo.
Lei 2.250/98 - Institui a obrigatoriedade da admissão, pela porta da frente dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do DF, aos passageiros idosos e PNE.
Lei 2.253/98 - Altera o art. 2º, par. 1º, II, da Lei nº 964/95, que autoriza a instalação de atividades de prestação de serviços de promoção e realização de eventos de natureza social ou cultural em edificações de uso residencial do Setor de Mansões Park Way.
Lei 2.255/98 - Define a identificação das vagas reservadas aos PNE, nos estacionamentos públicos e privados.
Lei 2.271/98 - Determina ao DETRAN-DF que forneça os documentos DUT e IPVA aos usuários no ato da solicitação.
Lei 2.368/99 - Dispõe sobre a instalação de Unidade de Terapia Intensiva-UTI, nos hospitais regionais da rede pública de saúde do DF.
Lei 2.404/99 - Determina que nos remanejamentos de servidores se dê tratamento preferencial aos PNE.
Lei 2.462/99 - Altera a Lei nº 239/92 e Lei nº 2.370/99, que dispõe sobre aquisição de Passe Estudantil.
Lei 2.490/99 - Construção de uma Torre de Transmissão de TV para a Fercal, em Sobradinho.
Lei 2.522/00 - Proteção com grades nos estacionamentos dos edifícios de habitação coletiva em Sobradinho.
Lei 2.559/00 - Reserva de boxes nas Feiras Livres e Permanentes, para instituições de assistência aos PNE, mentais e sensoriais.
Lei 2.571/00 - Altera a Lei nº 1.376/97, que transforma a Feira Livre do Riacho Fundo, em Feira Permanente.
Lei 2.674/01 - Autoriza o Poder Executivo do DF a alienar o lote A da entrequadra 214/215 norte na RA de Brasília.
Lei 2.698/01 - Dispõe sobre atendimento especializado aos alunos portadores de deficiência da rede de ensino. 
Lei 2.746/01 - Utilização de acessórios em veículos de transporte coletivo de escolares do Distrito Federal.
Lei 2.768/01 - Institui a meia entrada para os estudantes das escolas públicas e particulares do DF.
Lei 2.776/01 - Determina a colocação de rampa de acesso, no local que especifica para portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
Lei 2.925/02 - Altera a Lei n.º 2.491/99, que dispõe sobre a concessão de passe livre nas linhas rurais do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal. 
Lei 2.928/02 - Institui o Dia Nacional de Mobilização pela Vida.
Lei 2.959/02 - Leilão de veículos conduzidos por pessoas alcoolizadas.
Lei 2.977/02 - Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
Lei 2.986/02 - Altera a Lei n.º 2.719/01, que alterou a Lei n.º 2.427/99, que criou o PRÓ-DF.
Lei 2.994/02 - Altera a lei n.º 2746, de 20 de julho de 2001. Que trata sobre Serviço de Transporte Público Alternativo Distrito Federal e do Serviço de Transporte Escolar do Distrito Federal.
Lei 3.032/02 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de refeição ao acompanhante de Portador de Necessidades Especiais e pacientes terminais, nos hospitais da rede pública do Distrito Federal.
Lei 3.051/02 - Dispõe sobre a instalação de sinalização – indicador luminoso – nas faixas de pedestre, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei 3.069/02 - Torna obrigatória a contratação de portadores de deficiência, nos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei 3.079/02 - Dispõe sobre a pesca no lago Paranoá.
Lei 3.208/03 - Dispõe sobre a instalação de telefones públicos adaptados a portadores de necessidades especiais e usuários de cadeiras de rodas.
Lei 3.223/03 - Obriga o Governo do Distrito Federal a manter convênios e contratos com entidades de assistência a adolescentes, para encaminhamento aos programas profissionalizantes de trabalho com bolsa complementar de estudos.
Lei 3.235/03 - Determina a autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de dezesseis amos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e sensorial.
Lei 3.298/04 - Dispõe sobre adaptação de hotéis e motéis do Distrito Federal para assegurar o acesso e o uso de suas dependências aos portadores de necessidades especiais. 
Lei 3.309/04 - Dá denominação de Praça Índio Pataxó Galdino dos Santos À chamada Praça do Compromisso situada na 703/704 Sul na Região Administrativa de Brasília – RA I.
Lei 3.336/04 - Dispõe sobre o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviço de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança.
Lei 3.374/04 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes, parques aquáticos e afins determinarem medidas para assegurar o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e usuárias de cadeira de rodas nas piscinas e dependências e dá outras providências. 
Lei 3.400/04 - Dispõe sobre a identificação da condição de deficiente na carteira de identidade para o portador de deficiência física, sensorial e mental no Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei 3.421/04 - Dispõe sobre a destinação de dez por cento das vagas para treinamento, proveniente de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.
Lei 3.501/04 - Institui a inclusão de empresa participante do Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego como critério de desempate, nas licitações públicas realizadas no âmbito do Distrito Federal.
Lei 3.502/04 - Institui a meia-entrada em estabelecimentos de entretenimento e lazer para idosos a partir de 60 anos de idade.
Lei 3.517/04 - Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo nos órgãos e entidades do Poder Público, no âmbito do  Distrito Federal.
Lei 3.599/05 - Dispõe sobre a criação do Programa Mão na Roda, no âmbito do Distrito Federal.
Lei 3.634/05 - Dispõe sobre a adequação dos cardápios de restaurantes e similares à linguagem braile.
Lei 3.637/05 - Introduz alterações no art. 3º da Lei 2.477 de 18/11/1999 para adequá-la ao previsto na Lei Federal nº. 10.741, de 2003, referente ao estatuto do idoso (60 anos).
Lei 3.757/06 - Introduz alterações na Lei nº 7.431 de 17 de dezembro de 1985, que “institui no Distrito Federal o imposto sobre propriedade de veículos automotores”.
Lei 3.805/06 - Institui o Campeonato Brasiliense do Atleta Portador de Deficiência Física e dá outra providencias.
Lei 3.807/06 - Dispõe sobre a cobrança por perda de comandas e tíquetes nos locais que específica. 
Lei 3.813/06 - Altera a Lei nº. 3.150 de 28/04/2003, que "institui o programa Renda Universidade, para reservar 10% das bolsas de estudo para alunos universitários portadores de necessidades especiais".
Lei 3.941/07 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes e similares, em local de fácil acesso e visualização para o consumidor.