Grupo de trabalho vai elaborar substitutivo para adequação das micro e pequenas empresas à Lei federal

12.08.2010 14:15

Vista geral da reunião que discutiu o projeto (Foto: Silvio Abdon/CLDF)

Terminou pouco antes das 13h a reunião realizada na Câmara para debater o projeto de lei do Executivo local (PL 1.509/2010) que regulamenta a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do DF, com a criação de um grupo de trabalho destinado a elaborar um projeto substitutivo consensuando as questões polêmicas da proposta. Nova reunião ficou marcada para a próxima terça (17), às 10 horas.

Um dos artigos questionados, que reduzia alíquotas do IPTU para as micro e pequenas empresas, já foi eliminado, por ferir a lei que proíbe alterações tributárias no último ano da legislatura. Não houve acordo com relação aos privilégios que o projeto do Executivo concedia a essas empresas nas licitações de compras governamentais, nem com relação às regras para o associativismo. 

O presidente nacional do Sebrae, Paulo Okamoto, destacou mais uma vez a necessidade do Distrito Federal se adequar à legislação federal, lembrando que a regulamentação já foi feita em todos os estados e em cerca de dois mil municípios. O grupo de trabalho será composto por representantes da Câmara, do GDF, do Sebrae e de entidades corporativas, como as federações da Indústria (Fibra) e do Comércio (Fecomércio) do DF.