O Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Substituto, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a competência que lhe foi delegada, considerando o disposto no art. 87, I, da Lei 8.666/93 e com o Decreto nº 3.555/00, RESOLVE aplicar à empresa ZAAT PAPELARIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., CNPJ 08.335.746/001-68, pelo atraso no cumprimento das obrigações assumidas no processo nº 001.000705/2009, que instruiu o Pregão no 64/2009, a penalidade de ADVERTÊNCIA. Fernando José Botelho Taveira - Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal Substituto – Ato do Presidente nº 007/2009.