O Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação de competência, prevista no Ato do Presidente nº 076, de 2010, considerando o disposto no item 9.2.2 da Ata de Registro de Preços nº 005/2010, em consonância com os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e com o Decreto nº 3.555/00, RESOLVE aplicar à empresa SUPER – ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS HIGIENICOS LTDA, CNPJ 10.280.562/0001-90, pelo não cumprimento das obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho nº 2010NE00777 – processo nº 001.001.091/2010, a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 732,64 (setecentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Arnaldo Siqueira de Lima - Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Ato do Presidente nº 076/2010.