O Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a competência que lhe foi delegada pelo Ato do Presidente nº 897/2011, RESOLVE aplicar à empresa SC&M COMERCIAL DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA-ME., CNPJ 04.927.672/0001-06 a penalidade de MULTA de R$ 102,62 (cento e dois reais e sessenta e dois centavos) pela entrega intempestiva do bem, descumprindo as obrigações assumidas no edital do Pregão 042/2011, nos termos de seus itens de nº 12.1 e 14.2.2, “a”, de acordo com o art. 87, II, da Lei 8.666/93 e o art. 9° da Lei 10.520/02, tudo documentado no processo nº 001.000.632/2011. Fernando José Botelho Taveira - Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.