O Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a competência que lhe foi delegada pelo Ato do Presidente nº 897/2011 e em consonância com os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e com o Decreto nº 3.555/00, RESOLVE: aplicar à empresa PROROUPAS CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº  00.556.225/0001-29, pelo não cumprimento das obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho nº 2011NE00334 – Processo nº 001.000.562/2011, a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 422,40 (quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). Fernando José Botelho Taveira - Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.